1. Estrutura Jurídica e Objeto do Contrato

1.1. O presente instrumento estabelece os Termos de Uso e Condições Gerais de Contratação (“Termos”) entre o Instituto Matrescência (a “CONTRATADA” ou “PRODUTORA”) e o(a) usuário(a) que adquire o curso (o “CONTRATANTE” ou “ALUNO(A)”).

1.2. O objeto deste contrato é a prestação de serviços educacionais na modalidade online (EAD) correspondente à “Formação em Doulagem e Educação Perinatal”.

1.3. Ao clicar em “Concordo”, “Aceito” ou ao concluir a compra, o(a) CONTRATANTE manifesta sua plena aceitação a estes Termos, reconhecendo a validade jurídica de sua manifestação eletrônica.

2. Elegibilidade e Condições de Inscrição

2.1. O CONTRATANTE declara possuir plena capacidade civil para contratar os serviços educacionais, responsabilizando-se pela veracidade das informações e documentos fornecidos no ato da matrícula.

2.2. A identificação falsa, o uso de dados de terceiros, a fraude ou a inconsistência documental implicará o cancelamento imediato do acesso, sem prejuízo da aplicação das sanções civis e criminais cabíveis.

2.3. O uso dos documentos e a veracidade das informações fornecidas para a inscrição e certificação são de total responsabilidade do CONTRATANTE, estando o Instituto Matrescência isento de qualquer responsabilidade por dados incorretos ou fraudulentos.

3. Estrutura e Conteúdo do Curso

3.1. A Formação tem uma carga horária total de 160 (cento e sessenta) horas, abrangendo a soma do que se segue.

a) Aulas gravadas na plataforma;

b) Mentorias ao vivo;

c) Aulas bônus e complementares;

d) Sessões de vídeos externos indicados (Sessão Vídeo Show);

e) Acesso a drive externo com aulas e rodas de educação perinatal.

3.2. Todo o material didático (apostilas, slides, PDFs) é disponibilizado exclusivamente na área de membros ou no drive de acesso.

3.3. A CONTRATADA reserva-se o direito de reorganizar, alterar a ordem ou atualizar os conteúdos programáticos a qualquer momento, desde que a integridade pedagógica da formação seja respeitada.

4. Licença de Uso do Conteúdo e Acesso

4.1. O acesso à Formação é pessoal, individual e intransferível, limitado ao uso do(a) CONTRATANTE para fins estritamente educacionais e pessoais.

4.2. A CONTRATADA concederá ao CONTRATANTE login e senha para acesso à plataforma oficial (Hotmart).

4.3. O prazo padrão de acesso à Formação é de 12 (doze) meses, a contar da data de confirmação da matrícula, exceto quando houver prazo específico definido em campanhas promocionais ou bônus, que terão vigência própria.

4.4. A CONTRATADA proíbe terminantemente o compartilhamento, a comercialização, a gravação, a reprodução, a distribuição ou a transmissão do conteúdo a terceiros, sob pena de suspensão imediata do acesso e aplicação das medidas judiciais cabíveis por violação de propriedade intelectual.

4.5. O acesso está condicionado à adimplência do CONTRATANTE com todas as parcelas do pagamento.

5. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais

5.1. Todo o conteúdo da Formação, incluindo aulas, textos, vídeos, materiais didáticos, metodologia, marca e know-how do Instituto Matrescência, é de propriedade exclusiva da CONTRATADA, protegido pela Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).

5.2. Qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual descritos nesta cláusula implicará o cancelamento imediato e definitivo do acesso do(a) CONTRATANTE à plataforma, sem direito a qualquer reembolso, além de sujeitá-lo(a) às penalidades legais e indenizações por perdas e danos.

6. Condições de Pagamento e Inadimplência

6.1. O valor da Formação é o estabelecido no ato da matrícula e não se trata de serviço de assinatura.

6.2. O atraso ou a falta de pagamento de qualquer parcela implicará a suspensão do acesso do(a) CONTRATANTE à plataforma.

6.3. Sobre os valores em atraso incidirão multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGPM/FGV, bem como a cobrança de honorários advocatícios em caso de necessidade de cobrança judicial.

6.4. Descontos, promoções ou campanhas não terão efeito retroativo sobre matrículas ou pagamentos realizados anteriormente ao período da oferta.

7. Cancelamento e Direito de Arrependimento

7.1. Direito de Arrependimento (CDC): Em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o(a) CONTRATANTE poderá exercer o Direito de Arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da efetivação da compra, solicitando o cancelamento do contrato e o reembolso integral do valor pago.

7.2. Cancelamento Após 7 Dias: Após o decurso do prazo de 7 dias, presume-se que o(a) CONTRATANTE se beneficiou do conteúdo disponibilizado e que a formação atendeu às suas expectativas iniciais, não cabendo solicitação de reembolso. O cancelamento por iniciativa do(a) CONTRATANTE após este prazo não gera direito a reembolso das parcelas pagas ou a serem pagas, exceto por falha comprovada na prestação do serviço pela CONTRATADA.

8. Certificação e Obtenção de Título

8.1. A certificação de conclusão do curso é emitida após o cumprimento dos seguintes requisitos cumulativos:

a) Conclusão Mínima: Assistir a, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do total das aulas.

b) Aprovação na Avaliação: Obter nota mínima de 7,0 (sete) na avaliação final (prova de obtenção de título).

8.2. Prazo de Certificação:O recebimento do certificado está vinculado à aprovação na prova de obtenção de título, que será realizada cerca de 3 (três) meses após o início das aulas, coincidindo com o fim das mentorias ao vivo. O prazo de 12 meses de acesso serve para revisão do conteúdo, mas a certificação segue o cronograma pedagógico da turma, ou seja, três meses.

8.3. Certificação como Extensão Universitária: A certificação com registro no MEC é opcional, emitida por instituição parceira (Faculdade de Brasília). Ao optar por esta modalidade, o(a) CONTRATANTE autoriza expressamente a transferência de seus dados pessoais para a instituição parceira, devendo fazê-lo em até 5 (cinco) dias após a aprovação na prova, para fins de cumprimento de prazos acadêmicos.

9. Conduta, Suporte e Comunidade

9.1. O CONTRATANTE se compromete a manter comportamento ético, respeitoso e cordial na área de membros e em quaisquer canais de comunicação da Formação.

9.2. É proibida a autopromoção, a divulgação de outros cursos/serviços, o assédio, a manifestação de discurso de ódio ou conduta discriminatória.

9.3. Violações graves a estas regras de conduta poderão resultar na exclusão imediata do(a) CONTRATANTE da Formação e da comunidade, sem direito a qualquer tipo de reembolso.

9.4. O suporte para dúvidas sobre o conteúdo será dado exclusivamente na área de membros ou nas sessões de mentoria ao vivo.

10. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

10.1. A CONTRATADA atua como Controladora dos dados pessoais fornecidos pelo CONTRATANTE, limitando o uso dessas informações à execução deste contrato, à emissão da certificação e ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

10.2. A CONTRATADA garante que os dados serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O CONTRATANTE poderá exercer seus direitos de titular por meio do canal de contato oficial.

11. Uso de Imagem e Voz

11.1. O(A) CONTRATANTE autoriza, de forma gratuita, o uso de sua imagem e voz (capturadas em mentorias ou feedbacks de alunos) em depoimentos e materiais promocionais/institucionais da CONTRATADA, pelo prazo de 10 (dez) anos.

11.2. Esta autorização poderá ser revogada a qualquer momento mediante notificação escrita enviada ao canal de comunicação oficial da CONTRATADA.

12. Comunicação e Disposições Finais

12.1. As comunicações válidas entre as partes, incluindo solicitações de cancelamento, suporte ou informações sobre dados, devem ocorrer exclusivamente pelos canais oficiais de contato informados pela CONTRATADA. Contatos por meios não oficiais serão desconsiderados.

12.2. O presente Termo de Uso possui validade jurídica plena a partir do aceite eletrônico do(a) CONTRATANTE.

12.3. As partes elegem o Foro da Comarca de Nova Lima, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja